Lei Nº 3660/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM O SEBRAE - SP, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR - PAE, DO SERVIÇO DE APOIO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.