Projeto de Lei Nº 4051/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS PARA BAR/LANCHONETE NOS CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, MEDIANTE LICITAÇÃO E EFETIVADA POR CONTRATO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/PLE/PLE4051_2005.pdf