Lei Nº 3659/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS PARA BAR/LANCHONETE NOS CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, MEDIANTE LICITAÇÃO E EFETIVADA POR CONTRATO.