Lei Nº 3648/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU TERMO DE COOPERAÇÃO, COM OUTROS ENTES PÚBLICOS FEDERAIS OU ESTADUAIS, QUE JÁ ESTEJAM INSTALADOS E FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, COM A COLABORAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3648_2005.pdf