Lei Nº 3648/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU TERMO DE COOPERAÇÃO, COM OUTROS ENTES PÚBLICOS FEDERAIS OU ESTADUAIS, QUE JÁ ESTEJAM INSTALADOS E FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, COM A COLABORAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.