Projeto de Lei Nº 4038/2005

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E EXCLUI SEUS INCISOS, DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.053, DE 27 DE JUNHO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.