LEI
Lei Nº 3641/2005
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE CAIEIRAS - SOPRAC, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS E APOIO TÉCNICO, PARA UTILIZAÇÃO EM CAMPANHAS DE CASTRAÇÃO DOS ANIMAIS ABANDONADOS E/OU DE PROPRIEDADE DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
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LEI3641_2005.pdf