Lei complementar Nº 3904/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.663/2005, QUE DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEC/LEC3904_2006.pdf