Projeto de Lei complementar Nº 53/2005

FICAM REVOGADOS OS §§1° E 2º, DO ARTIGO 5° DA LEI N° 1527/83, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1574/84 E O ARTIGO 5° E §§ DA LEI N° 2160/91, LEI N° 2299/93 E LEI N° 2500/95.