Lei Nº 3610/2004

FICA PRORROGADO PARA O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2004, O PAGAMENTO DA ÚITIMA PARCELA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 3.549, DE 21 DE MAIO DE 2004, QUE TRATA DA EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.