Projeto de Lei Nº 4007/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.005, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: SER APOSENTADO OU PENSIONISTAS.