Lei Nº 3606/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E CONCEDER CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, INCLUSIVE INATIVOS E AQUELES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO POR FORÇA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE, AOS BOLSISTAS EM ATIVIDADE NO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO E ÀS FAMÍLIAS CONSIDERADAS CARENTES E PREVIAMENTE CADASTRADAS JUNTO A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL.