Lei Nº 3606/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E CONCEDER CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, INCLUSIVE INATIVOS E AQUELES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO POR FORÇA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE, AOS BOLSISTAS EM ATIVIDADE NO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO E ÀS FAMÍLIAS CONSIDERADAS CARENTES E PREVIAMENTE CADASTRADAS JUNTO A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3606_2004.pdf