Lei Nº 3599/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, VISANDO O ENCONTRO DE CONTAS ENTRE AS DUAS ENTIDADES E RESPECTIVA QUITAÇÃO RECÍPROCA.