LEI

Lei Nº 3587/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇAO EM, PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM ATÉ 150.000M², LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA JOÃO CASAROTO COM SP-332, QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INDUSTRIAL, CONFORME PROCESSO N° 16410/2004.

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