Lei Nº 3582/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA PROIBIDO O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E QUAISQUER PRODUTOS FUMÍGEROS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3582_2004.pdf