Lei Nº 3575/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADO COMO IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA PRINCESA ISABEL, COM 17,50 M², PARTE DA VIELA 12 DO JARDIM VITÓRIA, PELO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PRINCESA ISABEL, COM 19,70M², PARTE DO LOTE 55 DA QUADRA 20 DO JARDIM VITÓRIA, OBJETO DA MATRÍCULA N° 63.848, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, DE PROPRIEDADE DO SR. SIDERLEI JOSÉ MARIN E SUA MULHER ANA MARIA COSTA MARIN.