Projeto de Lei Nº 3969/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 191,50M², LOCALIZADA NA RUA ALICE, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 30, VILA DOS PINHEIROS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.