Lei Nº 3569/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUÍTAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 175,17M² , LOCALIZADA NA RUA DOS GIRASSÓIS, SISTEMA DE LAZER 09, JARDIM DOS EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.