Lei Nº 3568/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, OU ATIVIDADES CORRELATAS, A ÁREA PÚBLICA OBJETO DA INSCRIÇÃO N° 34154-44-31-0001-00-00O, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO MOMMENSHON E CARACTERIZADA COMO SISTEMA DE RECREIO DO JARDIM VIRGÍNIA.