Lei Nº 3567/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 182,75 M², LOCALIZADA NA RUA JOÃO KISS, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 11, VILA DOS PINHEIROS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.