Lei Nº 3552/2004

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA ATENDER AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.