Lei Nº 3527/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CONFORME MINUTA DO TERMO A SER CELEBRADO, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3527_2004.pdf