Lei Nº 3526/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO ESPECIAL DE CRÉDITO AS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, CUJA COMPROVAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DO DEVIDO RELATÓRIO SOCIAL CIRCUNSTANCIADO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3526_2004.pdf