Lei Nº 3532/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE BELEM, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS CARENTES E CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 350,00M², NO JARDIM MARCELINO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3532_2004.pdf