Lei Nº 3516/2004

O ARTIGO 1° DA LEI 3091, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1" - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMITIR, NA QUALIDADE DE VOLUNTÁRIOS, PESSOAS QUE PRETENDAM DESEMPENHAR ATIVIDADES AUXILIARES, VOLTADAS ÀS ÁREAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.