Projeto de Lei Nº 3910/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 20 DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO GERALDO BELIZÁRIO FILHO, ELIANA REGINA SANTOS BELIZÁRIO, SEBASTIÃO NEPOMUCENO E SOLANGE APARECIDA DA COSTA NEPOMUCENO, NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ABERTURA DA AVENIDA APARECIDA, CONFORME PROCESSOS NOS. 9535 E 9536/2003.