Lei Nº 3513/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA À RUA ANTONIO RAPOSO TAVARES, VIELA 2, JARDIM VICTÓRIA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.