LEI
Lei Nº 3507/2004
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSUMIR O TRANSPORTE DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 30, DA LEI FEDERAL N° 10.709, DE 31 DE JUIHO DE 2003.
Arquivos 1
-
LEI3507_2004.pdf