Lei Nº 3505/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA À RUA MINAS GERAIS, SISTEMA DE LAZER DA QUADRA 4, JARDIM ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.