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Projeto de Lei Nº 3896/2004
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPÍO, LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS RUAS VISCONDE DE RIO BRANCO E ANITA GARIBALDI, JARDIM VITÓRIA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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