Lei Nº 3504/2004

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPÍO, LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS RUAS VISCONDE DE RIO BRANCO E ANITA GARIBALDI, JARDIM VITÓRIA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3504_2004.pdf