Lei Nº 3504/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPÍO, LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS RUAS VISCONDE DE RIO BRANCO E ANITA GARIBALDI, JARDIM VITÓRIA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.