Lei Nº 3530/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NA AVENIDA LUIZ MILANO FILHO, CARACTERIZADA COMO ESPAÇO LIVRE DO LOTEAMENTO ALPES DE CAIEIRAS, COM 5.000,00 M², PELA ÁREA "B, DE PROPRIEDADE DE OSWALDO BERTI E SUA MULHER EUCLÉRIA ABREU BERTI, JAIR CÉSAR DUARTE E SUA MULHER SANDRA MARIA VERAS DUARTE, JOSÉ WILSON DE SOUZA VERAS, WAGNER BERTI E SUA MULHER LUCIANA MOREIRA BARBOSA BERTI, LOCALIZADA NA AVENIDA LUIZ MILANO FILHO, COM 5.000,00 M², PARTE DA ÁREA 04, REGISTRADA SOB A MATRICULA N° 63.183, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA.