Projeto de Lei Nº 3889/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE BELEM, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE E CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 350,00M², CARACTERIZADA COMO SISTEMA DE LAZER 30, JARDIM MARCELINO.