Lei Nº 3496/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA 192ª A ZONA ELEITORAL E O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, VISANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL, NOS TERMOS DO PROCESSO MUNICIPAL N° 11290/2003.