Projeto de Lei complementar Nº 44/2004

DISPÕE SOBRE: CRIA O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS, CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.