Projeto de Lei Nº 3885/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, A ÁREA COM BENFEITORIAS DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DE PROPRIEDADE DE MARBRE EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA.