Projeto de Lei Nº 3884/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE ARTHUR FARINELLI FILHO, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DA GRADE DA ESTRADA CAETANO XAVIER DE MORAES, NO TRECHO QUE CONTA A REFERIDA PROPRIEDADE.