Projetos de Lei
Projeto de Lei Nº 3878/2003
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 500,00 M², LOCALIZADA NA RUA JOSEPHINA PIVA MOLINARI, PARTE DO SISTEMA DE LAZER II, JARDIM SAN DIEGO, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/PLE/PLE3878_2003.pdf
Anexos
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