Lei Nº 3481/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 500,00 M², LOCALIZADA NA RUA JOSEPHINA PIVA MOLINARI, PARTE DO SISTEMA DE LAZER II, JARDIM SAN DIEGO, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.