Lei Nº 3479/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, COM CARÁTER CONSULTIVO, CONSTITUINDO-SE EM ESPAÇO DE ARTICULAÇÃO ENTRE O GOVEMO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL PARA FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS E AÇÕES NA ÁREA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3479_2003.pdf