Lei Nº 3473/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM CESSÃO DE USO, GRATUITAMENTE, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. LEOPOLDO DE BARROS, SITUADO PRÓXIMO À ESCOLA MUNICIPAL NAHYR MENDES WINESKY, DURANTE O PERÍODO DA REFORMA DE SUAS INSTALAÇÕES, PARA O FIM DE QUE SEJAM DESENVOLVIDAS AS ATIVIDADES ESCOLARES NAQUELE LOCAL, GARANTINDO O ATENDIMENTO AOS ALUNOS MATRICULADOS E O CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO ESCOLAR.