Lei Nº 3469/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOÃO ROSOLEM, BAIRRO DA VILA ROSINA, INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL SOB NÚMERO 34311-14-93-000100-000, COM ÁREA DE 15.502,62 M² , QUE CONSTA PERTENCER A LUIS GERARDO PALÁCIOS HERRERA, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE INTERESSE SOCIAL.