Projeto de Lei Nº 3868/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À SEICHO-NO-IE DO BRASIL, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEFICIENTES FÍSICOS E SUA SEDE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 505,50M², LOCALIZADA NA AVENIDA ARMANDO SESTINI, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 04, JARDIM DOS EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, ESTADO DE SÃO PAULO.