Projeto de Lei Nº 3855/2003

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEÇANDO O EXERCÍCIO DA COMPETENCIA DE TRANSITO ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI NÚMERO 9.503/97.