Lei Nº 3462/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEÇANDO O EXERCÍCIO DA COMPETENCIA DE TRANSITO ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI NÚMERO 9.503/97. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3462_2003.pdf