LEI
Lei Nº 3436/2003
A DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA OU 1º PARCELA, CONSTANTE DO INCISO I, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3.434, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.003, FICA PRORROGADA PARA 10 DE NOVEMBRO DE 2003, MANTENDO-SE INALTERADAS AS DEMAIS DATAS CONSIGNADAS.
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