Projeto de Lei Nº 3838/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 385,74 M², LOCALIZADA NA RUA DOM PEDRO I, LOTE 15, QUADRA 13, JD. VICTÓRIA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.