Lei Nº 3450/2003

FICA OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAL CARACTERIZADOS COMO LOTES 01 E 02 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM HELENA, OBJETO, RESPECTIVAMENTE, DAS MATRÍCULAS NÚMEROS 49.614 E 49.615 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, FICAM DESTINADOS PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.