Leis
Lei Nº 3440/2003
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTAM PERTENCER A JADIR PEREIRA DA CRUZ, GREGÓRIO IGNÁCIO G. SANCHES E JOÃO BATISTA DA ROCHA RESPECTIVAMENTE, NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DE UMA VIA DE INTERLIGAÇÃO ENTRE A RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES - SP 332 E A AVENIDA VEREADOR ALFREDO CASAROTTO NA VILA DOS PINHEIROS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3440_2003.pdf
Anexos
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