Lei Nº 3440/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTAM PERTENCER A JADIR PEREIRA DA CRUZ, GREGÓRIO IGNÁCIO G. SANCHES E JOÃO BATISTA DA ROCHA RESPECTIVAMENTE, NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DE UMA VIA DE INTERLIGAÇÃO ENTRE A RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES - SP 332 E A AVENIDA VEREADOR ALFREDO CASAROTTO NA VILA DOS PINHEIROS.