Lei Nº 3438/2003

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, DA LEI NÚMERO 2.055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.990, ALTERADA PELAS LEIS NÚMERO 3.005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000 E 3.062, DE 03 DE JULHO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.