Lei Nº 3427/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, AS ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DESCRITAS E CARACTERIZADAS NO ARTIGO 3° DESTA LEI.